AREsp 2956034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea que justificou a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º-A, II, e 2º-B, do art. 157 do Código Penal, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP, ao art. 93, IX, da CF, e à jurisprudência desta Corte que admite o critério cumulativo ('efeito cascata').

Parties
Agravante: WELLISON FERREIRA RIBEIRO; Agravante: DAVID VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7 Do STJ, Cumulação De Majorantes, Efeito Cascata
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

WELLISON FERREIRA RIBEIRO

Agravante

DAVID VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes previstas nos arts. 157, §§ 2º-A, II, e 2º-B, do Código Penal face ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento de pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea que justificou a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º-A, II, e 2º-B, do art. 157 do Código Penal, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP, ao art. 93, IX, da CF, e à jurisprudência desta Corte que admite o critério cumulativo ('efeito cascata').

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.