HC 1018368 - DECISAO

HC 1018368 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e para o agravamento por multirreincidência, e o crime foi corretamente considerado consumado ante a inversão da posse do bem, nos termos da Súmula 582/STJ; assim, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA SOARES; Paciente: MARCELO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Consumação Vs. Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Majorado Consumação Vs. Tentativa Habeas Corpus Substitutivo Súmula 582/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO HENRIQUE DA SILVA SOARES

Paciente

MARCELO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base por antecedentes e multirreincidência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da tentativa ou da consumação do roubo diante da inversão da posse do bem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e para o agravamento por multirreincidência, e o crime foi corretamente considerado consumado ante a inversão da posse do bem, nos termos da Súmula 582/STJ; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.