HC 1019651 - DECISAO

HC 1019651 - DECISAO

O pedido não prossegue por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já é objeto de habeas corpus anterior (HC 952.292/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SERGIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Ameaça, Crime De Incêndio, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Súmula 659/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime De Ameaça Crime De Incêndio Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Súmula 545/stj +2 more

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Parties

MARCELO SERGIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação indevida da pena-base no crime de ameaça
  3. 3 agravamento por motivo fútil sem provas

Ratio Decidendi

O pedido não prossegue por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já é objeto de habeas corpus anterior (HC 952.292/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.