HC 1020690 - DECISAO

HC 1020690 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior para não provocar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO NARCISO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Direito De Recorrer Em Liberdade, Condenação Por Homicídio (art. 121, § 2º, Ii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Direito De Recorrer Em Liberdade Condenação Por Homicídio (art. 121, § 2º, Ii)

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Parties

ANTONIO FRANCISCO NARCISO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma fundamentação para valorar antecedentes e conduta social e para valorar culpabilidade e circunstâncias (alegação de bis in idem)
  2. 2 alegação de aumento da pena-base desproporcional e sem motivação idônea
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior para não provocar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.