HC 524207 - DECISAO

HC 524207 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedo a ordem para reduzir as penas impostas aos pacientes nos termos da fundamentação: procedeu-se à readequação das penas-base indicadas no acórdão de origem e foi excluída a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em respeito à posição consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada, todavia, a apreciação da alegação relativa à majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 quanto a Letícia por supressão de instância (matéria não debatida e decidida por colegiado de origem).

Parties
Paciente: JESSÉ ADRIANO DA SILVA DE PAULA; Paciente: MARCELA DE SOUZA PONTES; Paciente: LETÍCIA APARECIDA FAGULHA; Réu: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na extensão conhecida, concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Lei De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSÉ ADRIANO DA SILVA DE PAULA

Paciente

MARCELA DE SOUZA PONTES

Paciente

LETÍCIA APARECIDA FAGULHA

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução e readequação das penas-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (trânsito em transporte público)
  3. 3 incidência da majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (uso de armas)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedo a ordem para reduzir as penas impostas aos pacientes nos termos da fundamentação: procedeu-se à readequação das penas-base indicadas no acórdão de origem e foi excluída a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em respeito à posição consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada, todavia, a apreciação da alegação relativa à majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 quanto a Letícia por supressão de instância (matéria não debatida e decidida por colegiado de origem).

Court Disposition

Conheço em parte e, na extensão conhecida, concedo a ordem

Orders

  • Reduzir as penas impostas aos pacientes nos termos da fundamentação.
  • Retificar-se a autuação para fazer constar LETICIA como paciente e excluir dessa condição o réu RAFAEL.