AREsp 2878725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base por conta da expressiva quantidade de droga apreendida (17,5 kg de maconha) se mostrou devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: Eurico Carlos Trevezani; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Eurico Carlos Trevezani

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade de fração superior a 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base por conta da expressiva quantidade de droga apreendida (17,5 kg de maconha) se mostrou devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se