AREsp 2959124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem se fundou exclusivamente na quantidade (227 g de maconha), fundamento considerado inidôneo à luz da jurisprudência do STJ; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) majorando em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS ALEIXO GAMA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opiniu Pelo Conhecimento E Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Quantidade De Droga, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Quantidade De Droga Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

MATEUS ALEIXO GAMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opiniu Pelo Conhecimento E Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (227 g de maconha) constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) na segunda fase da dosimetria.
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, a, do Código Penal).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem se fundou exclusivamente na quantidade (227 g de maconha), fundamento considerado inidôneo à luz da jurisprudência do STJ; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) majorando em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.