HC 999009 - DECISAO

HC 999009 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto porque a majoração atribuída ao emprego de simulacro foi afastada por constituir elemento inerente ao tipo penal (evitando bis in idem); considerando-se a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, o regime semiaberto mostra-se adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: RODNEY ONIEL DIAS DA SILVA; Corréu: VICTOR CARVALHO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais, Uso De Simulacro De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Concurso De Agentes Concurso Formal Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

RODNEY ONIEL DIAS DA SILVA

Paciente

VICTOR CARVALHO DE BRITO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base por fundamentação insuficiente
  2. 2 Possibilidade de aumento do regime prisional por motivação abstrata
  3. 3 Caracterização do uso de simulacro como circunstância já absorvida pelo tipo penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto porque a majoração atribuída ao emprego de simulacro foi afastada por constituir elemento inerente ao tipo penal (evitando bis in idem); considerando-se a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, o regime semiaberto mostra-se adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido ao paciente

Orders

  • Firmar a pena-base no mínimo legal - sem, contudo, alteração da pena definitiva
  • Fixar o regime inicial semiaberto