REsp 2203578 - DECISAO

REsp 2203578 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o incremento decorrente do concurso formal deve ser calculado com base no número de delitos, com aplicação de fração proporcional (entre 1/6 e 1/2); no caso de quatro infrações a fração aplicável é 1/4. Assim, reduziu-se a fração relativa ao concurso formal para 1/4, fixando a pena dos crimes de roubo em 8 anos e 4 meses e, mantido o concurso material com o crime de adulteração de sinal, o somatório resultou em 12 anos de reclusão, razão pela qual o recurso especial foi provido para diminuir a pena para 12 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SIQUIERA TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para diminuir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Roubo (art. 157, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Agravante (art. 61, II, "b", Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Roubo (art. 157, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Cp) Agravante (art. 61, Ii, "b", Cp) Participação De Menor Importância

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SIQUIERA TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 redução da fração relativa ao concurso formal de crimes
  3. 3 cálculo da pena-base e das causas de aumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o incremento decorrente do concurso formal deve ser calculado com base no número de delitos, com aplicação de fração proporcional (entre 1/6 e 1/2); no caso de quatro infrações a fração aplicável é 1/4. Assim, reduziu-se a fração relativa ao concurso formal para 1/4, fixando a pena dos crimes de roubo em 8 anos e 4 meses e, mantido o concurso material com o crime de adulteração de sinal, o somatório resultou em 12 anos de reclusão, razão pela qual o recurso especial foi provido para diminuir a pena para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para diminuir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para diminuir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.