AREsp 2994828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que a majoração da pena-base em 2 anos com fundamento em uma única circunstância judicial negativa sem fundamentação concreta foi desproporcional, aplicou-se a fração de 1/6 na valoração da culpabilidade, refeita a dosimetria e individualizada a pena, e deu-se provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente conforme os novos cálculos (penalidade definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime fechado, além de 19 dias-multa).

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTINHO DA ROCHA SOUZA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Art. 157, § 2º, VII, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

AUGUSTINHO DA ROCHA SOUZA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que a majoração da pena-base em 2 anos com fundamento em uma única circunstância judicial negativa sem fundamentação concreta foi desproporcional, aplicou-se a fração de 1/6 na valoração da culpabilidade, refeita a dosimetria e individualizada a pena, e deu-se provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente conforme os novos cálculos (penalidade definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime fechado, além de 19 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Fixar as penas do recorrente em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime fechado, além de 19 dias-multa