AREsp 2481287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pela instância ordinária não se justificou diante do quantum de drogas apreendido, que não se mostrou significativo, sendo a pena-base redimensionada e aplicada a fração por reincidência, resultando na pena final estabelecida.

Parties
Agravante: LUCAS MACIEL GOMES DA FONSECA; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Entorpecentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUCAS MACIEL GOMES DA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 adequação da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pela instância ordinária não se justificou diante do quantum de drogas apreendido, que não se mostrou significativo, sendo a pena-base redimensionada e aplicada a fração por reincidência, resultando na pena final estabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.