AREsp 2848998 - DECISAO

AREsp 2848998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (frieza na execução, múltiplos disparos em via pública e antecedentes criminais) e a reforma da decisão demandaria reexame de prova e factualidade, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação do art. 59 do CP justificadora de reforma.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Maus Antecedentes Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANO JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime)
  2. 2 utilização de condenação com trânsito em julgado superveniente como maus antecedentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (frieza na execução, múltiplos disparos em via pública e antecedentes criminais) e a reforma da decisão demandaria reexame de prova e factualidade, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação do art. 59 do CP justificadora de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.