REsp 2141910 - DECISAO

REsp 2141910 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afastou circunstância judicial negativa reconhecida na sentença sem promover a redução proporcional da pena-base, o que configura reformatio in pejus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que refaça a dosimetria da pena-base observando a redução proporcional.

Parties
Recorrente: JAILSONO AQUINO EVANGELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

JAILSONO AQUINO EVANGELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Incidência do art. 617 do Código de Processo Penal e correlação com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.214 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afastou circunstância judicial negativa reconhecida na sentença sem promover a redução proporcional da pena-base, o que configura reformatio in pejus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que refaça a dosimetria da pena-base observando a redução proporcional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que refaça a dosimetria da pena-base, com observância do entendimento de redução proporcional quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa