HC 1008057 - DECISAO

HC 1008057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória (não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a utilização do writ em substituição ao recurso próprio), e, subsidiariamente, verificar que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada nos autos (aumento de 1 ano pelos maus antecedentes proporcional) e que a confissão informal não se enquadra na atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, por não ter sido formalizada perante autoridade.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Maus Antecedentes

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 uso do critério do "ponto médio" ou frações na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão informal prevista no art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória (não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a utilização do writ em substituição ao recurso próprio), e, subsidiariamente, verificar que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada nos autos (aumento de 1 ano pelos maus antecedentes proporcional) e que a confissão informal não se enquadra na atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, por não ter sido formalizada perante autoridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de 5/6/2025)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal