AREsp 2734535 - DECISAO

AREsp 2734535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a matéria de direito pôde ser decidida sem reexame probatório, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a fixação da pena-base, valendo-se da valoração negativa das consequências do crime ao considerar que a vítima deixou filhos menores, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não havia fundamento para revisão do decisum de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON FERREIRA DAMASCENO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Orfandade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Orfandade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO NILTON FERREIRA DAMASCENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado orfandade é ínsito ao crime de homicídio ou pode ser considerado como consequência do crime para fins de negativação na dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser admitido sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria de direito pôde ser decidida sem reexame probatório, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a fixação da pena-base, valendo-se da valoração negativa das consequências do crime ao considerar que a vítima deixou filhos menores, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não havia fundamento para revisão do decisum de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.