HC 992912 - DECISAO

HC 992912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria (matéria que admite discricionariedade judicial e revisão fática, cabível por recurso ordinário), não se verificando ilegalidade flagrante. O acórdão recorrido fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na culpabilidade e motivação do crime; as vetoriais sem trânsito em julgado foram decotadas em obediência à Súmula 444/STJ; e a redução pela tentativa em 1/2 foi justificada pelo relevante avanço do iter criminis, afastando a aplicação do redutor máximo de 2/3. Dessa forma, não há causa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALISON TIAGO NASCIMENTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 444/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmula 444/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALISON TIAGO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 alegada nulidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 valoração de vetoriais com condenações sem trânsito em julgado (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria (matéria que admite discricionariedade judicial e revisão fática, cabível por recurso ordinário), não se verificando ilegalidade flagrante. O acórdão recorrido fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na culpabilidade e motivação do crime; as vetoriais sem trânsito em julgado foram decotadas em obediência à Súmula 444/STJ; e a redução pela tentativa em 1/2 foi justificada pelo relevante avanço do iter criminis, afastando a aplicação do redutor máximo de 2/3. Dessa forma, não há causa para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.