AREsp 2703740 - DECISAO

AREsp 2703740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava alterar a dosimetria com base em reavaliação de fato (reconhecimento de confissão informal), o que implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação, logo não houve violação do art. 65, III, d, do Código Penal; o pedido subsidiário de habeas corpus não demonstrou flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WILLIAN BASTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 545 Do STJ, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Penal Processo Penal Direito Do Trânsito Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 545 Do STJ Art. 65, Iii, D, Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN BASTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por alegado reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava alterar a dosimetria com base em reavaliação de fato (reconhecimento de confissão informal), o que implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação, logo não houve violação do art. 65, III, d, do Código Penal; o pedido subsidiário de habeas corpus não demonstrou flagrante ilegalidade.