AREsp 2707436 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a matéria apontada demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual questão constitucional seria competência do STF, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, tem o dever de não conhecer dos recursos que não demonstrem impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CÉZAR BERNARDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CÉZAR BERNARDES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ por suposto reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 competência para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional (matéria afeta ao STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a matéria apontada demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual questão constitucional seria competência do STF, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, tem o dever de não conhecer dos recursos que não demonstrem impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.