AREsp 2845664 - DECISAO

AREsp 2845664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a manutenção do regime inicial fechado e a dosimetria da pena, com compensação entre atenuante de confissão e reincidência, estavam em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação de direito federal que justificasse alteração da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS MARQUES DE CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Diego; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Exame Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Compensação Entre Atenuante E Agravante

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Parties

VINÍCIUS MARQUES DE CASTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Diego

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Exame Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de fundamentação (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional inicial para semiaberto em caso de pena inferior a 4 anos
  3. 3 compensação entre atenuante de confissão espontânea e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a manutenção do regime inicial fechado e a dosimetria da pena, com compensação entre atenuante de confissão e reincidência, estavam em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação de direito federal que justificasse alteração da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial