HC 986154 - DECISAO

HC 986154 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e considerando que a exasperação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) não foi fundamentada de forma concreta, estendem-se ao corréu os efeitos da decisão (art. 580 do CPP), reduzindo-se a dosimetria para incidência apenas de aumento de 2/3, fixando-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGO VANSAN; Corréu/requerente: JUNIO VINICIUS SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos/decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para fixar a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 16 dias-multa ao requerente JUNIO VINICIUS SOARES TEIXEIRA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Extensão De Efeitos Regime De Cumprimento

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Parties

EDSON RODRIGO VANSAN

Paciente

JUNIO VINICIUS SOARES TEIXEIRA

Corréu/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos/decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão que reduziu a pena ao corréu
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e considerando que a exasperação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) não foi fundamentada de forma concreta, estendem-se ao corréu os efeitos da decisão (art. 580 do CPP), reduzindo-se a dosimetria para incidência apenas de aumento de 2/3, fixando-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para fixar a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 16 dias-multa ao requerente JUNIO VINICIUS SOARES TEIXEIRA.

Orders

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