HC 993475 - DECISAO

HC 993475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a majoração da pena em 1/2 na terceira fase está fundamentada em circunstância concreta suficiente (restrição prolongada da liberdade da vítima, uso como motorista, concurso de pessoas e emprego de arma branca), atendendo ao enunciado da Súmula 443/STJ; e o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva não foi decidido pelo tribunal de origem, sendo seu exame nesta Corte inviável por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR RAMON DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Continuidade Delitiva Concurso Material +2 more

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Parties

IGOR RAMON DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada na terceira fase
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena no crime de roubo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a majoração da pena em 1/2 na terceira fase está fundamentada em circunstância concreta suficiente (restrição prolongada da liberdade da vítima, uso como motorista, concurso de pessoas e emprego de arma branca), atendendo ao enunciado da Súmula 443/STJ; e o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva não foi decidido pelo tribunal de origem, sendo seu exame nesta Corte inviável por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.