HC 1020919 - DECISAO

HC 1020919 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por se tratar de inadmissível reiteração de writ já objeto de apreciação nesta Corte (HC 1.020.778/PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não merece prosseguir.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0025144-81.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Uso Permitido, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas Posse De Arma De Uso Permitido Reiteração De Writ

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Parties

WILLIAM JOSE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0025144-81.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de desproporcionalidade na aplicação da pena-base (elevação em 8 meses em vez de 6 meses)
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  3. 3 possibilidade de nova dosimetria da pena observando o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por se tratar de inadmissível reiteração de writ já objeto de apreciação nesta Corte (HC 1.020.778/PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não merece prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal