HC 969207 - DECISAO

HC 969207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui via recursal própria, e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime em razão da atuação da facção GDE (estado paralelo, prática de crimes graves, grande número de integrantes e recrudescimento da violência).

Parties
Paciente: FELIPE RAMIRES DA SILVA; Paciente: LÍVIA ROBERTA SOARES RIBEIRO; Paciente: NATALÍCIO SOARES DA SILVA; Paciente: VANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Impetração Inadequada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Organização Criminosa Tráfico De Drogas Impetração Inadequada +1 more

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Parties

FELIPE RAMIRES DA SILVA

Paciente

LÍVIA ROBERTA SOARES RIBEIRO

Paciente

NATALÍCIO SOARES DA SILVA

Paciente

VANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP quanto à concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui via recursal própria, e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime em razão da atuação da facção GDE (estado paralelo, prática de crimes graves, grande número de integrantes e recrudescimento da violência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.