HC 949195 - DECISAO

HC 949195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não se presta ao conhecimento nesta hipótese; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a manutenção, pelo Tribunal de origem, de valoração negativa de circunstâncias judiciais com fundamentação diversa não configura reformatio in pejus se não aumentar a pena do paciente, e a redução por confissão qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6 se suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Qualificada, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Qualificada Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção de circunstâncias judiciais negativas pelo tribunal ad quem com fundamentação diversa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante de confissão parcial ou qualificada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não se presta ao conhecimento nesta hipótese; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a manutenção, pelo Tribunal de origem, de valoração negativa de circunstâncias judiciais com fundamentação diversa não configura reformatio in pejus se não aumentar a pena do paciente, e a redução por confissão qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6 se suficientemente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se