HC 994027 - DECISAO

HC 994027 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração foi apresentada simultaneamente com recurso próprio versando sobre a mesma matéria, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada (AREsp/recurso especial) e, portanto, é prematuro este pronunciamento por esta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO; Paciente: ANDERSON SILVA DE SOUZA; Paciente: MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concussão, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concussão Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO

Paciente

ANDERSON SILVA DE SOUZA

Paciente

MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de elevação indevida da pena-base em 2 anos acima do mínimo sem fundamentação
  2. 2 tese de bis in idem na valoração de circunstância judicial (modo de execução)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração foi apresentada simultaneamente com recurso próprio versando sobre a mesma matéria, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada (AREsp/recurso especial) e, portanto, é prematuro este pronunciamento por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.