AREsp 2846595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visava modificar a dosimetria da pena e, para tanto, dependeria necessariamente do reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ e pela limitação do recurso especial à análise de direito federal.

Parties
Agravante: CÉLIO MARCOS DE FREITAS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CÉLIO MARCOS DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório em contrariedade à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 questão sobre a dosimetria da pena (fixação da pena-base, consideração de atenuantes e graduação da diminuição por tentativa)
  3. 3 competência do STJ para exame apenas de questões de direito federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visava modificar a dosimetria da pena e, para tanto, dependeria necessariamente do reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ e pela limitação do recurso especial à análise de direito federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.