AREsp 2927971 - DECISAO

AREsp 2927971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o aumento da pena adotando o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas por vetorial desfavorável, critério compatível com a jurisprudência do STJ e sem violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela aplicação de aumento superior a 1/6 sem fundamentação
  2. 2 Critério de aplicação de 1/8 sobre a diferença entre penas mínima e máxima por vetorial desfavorável
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente o aumento da pena adotando o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas por vetorial desfavorável, critério compatível com a jurisprudência do STJ e sem violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.