HC 954070 - DECISAO

HC 954070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na cognição sumária, não se vislumbrou constrangimento ilegal: não há bis in idem pois a majoração da pena-base e a agravação por reincidência se fundaram em condenações distintas; não se reconhece a atenuante da confissão porque o Tribunal de origem consignou que o paciente não confessou; o regime inicial fechado foi justificadamente mantido em razão de maus antecedentes, reincidência e vedação legal prevista no art. 17 da Lei nº 11.340/06, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS WILLIAM DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na cognição sumária, não se vislumbrou constrangimento ilegal: não há bis in idem pois a majoração da pena-base e a agravação por reincidência se fundaram em condenações distintas; não se reconhece a atenuante da confissão porque o Tribunal de origem consignou que o paciente não confessou; o regime inicial fechado foi justificadamente mantido em razão de maus antecedentes, reincidência e vedação legal prevista no art. 17 da Lei nº 11.340/06, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se