AREsp 2823125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (ainda que ventiladas em embargos de declaração), sendo inaplicável o art. 1.025 do CPC diante da inovação recursal, o que afasta o vício necessário para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 compensação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (ainda que ventiladas em embargos de declaração), sendo inaplicável o art. 1.025 do CPC diante da inovação recursal, o que afasta o vício necessário para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.