HC 934345 - DECISAO

HC 934345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame das alegações, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois não há bis in idem: a primeira fase valorou as graves consequências físicas para fixar a pena-base, e a terceira fase reduziu a pena em razão do pronto atendimento médico e do iter criminis, fundamentos distintos; além disso, há óbice à reiteração de matéria já apreciada (HC 818.725/SC).

Parties
Paciente: MÁRCIA MARIA MARIZ GAZOLA PIRMEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Tentativa De Homicídio, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Tentativa De Homicídio Consequências Do Delito

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Parties

MÁRCIA MARIA MARIZ GAZOLA PIRMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do delito na pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame das alegações, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois não há bis in idem: a primeira fase valorou as graves consequências físicas para fixar a pena-base, e a terceira fase reduziu a pena em razão do pronto atendimento médico e do iter criminis, fundamentos distintos; além disso, há óbice à reiteração de matéria já apreciada (HC 818.725/SC).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.