AREsp 2567068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este carece de fundamentação adequada: a invocação isolada do art. 59 do Código Penal não sustenta a tese de violação capaz de ensejar reforma pelo recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não foi indicada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal nem realizado o cotejo analítico com acórdãos paradigmas exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SAMUEL DA SILVA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à fração de aumento da pena
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este carece de fundamentação adequada: a invocação isolada do art. 59 do Código Penal não sustenta a tese de violação capaz de ensejar reforma pelo recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não foi indicada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal nem realizado o cotejo analítico com acórdãos paradigmas exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.