AREsp 2664880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve violação do art. 59 do CP quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo TJMG, pois sua fundamentação é sólida; contudo, a fração de exasperação adotada pelo Tribunal estadual não foi objetivamente fundamentada nos termos exigidos, motivo pelo qual o STJ redimensionou a dosimetria adotando a mesma valoração negativa das circunstâncias e o critério de incremento utilizado pela sentença de primeiro grau (incremento de 10 meses por circunstância), fixando a pena final nos termos da fundamentação e determinando que o juízo de primeiro grau reanalise a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GERALDO ANTONIO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento Para Redimensionar a Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 333 Do Código Penal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GERALDO ANTONIO MENDONCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento Para Redimensionar a Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 59 do CP pela valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade)
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Critério para exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação objetiva para fração adotada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve violação do art. 59 do CP quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo TJMG, pois sua fundamentação é sólida; contudo, a fração de exasperação adotada pelo Tribunal estadual não foi objetivamente fundamentada nos termos exigidos, motivo pelo qual o STJ redimensionou a dosimetria adotando a mesma valoração negativa das circunstâncias e o critério de incremento utilizado pela sentença de primeiro grau (incremento de 10 meses por circunstância), fixando a pena final nos termos da fundamentação e determinando que o juízo de primeiro grau reanalise a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redimensionar a dosimetria da pena, fixando a pena final em 9 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, com regime inicial fechado.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que reanalise a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.