REsp 2176886 - DECISAO

REsp 2176886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte admite o cômputo sucessivo (efeito cascata) das majorantes quando há fundamentação idônea, observada a proporcionalidade, e que, no caso concreto, tal fundamentação existia nos autos; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer o cálculo sucessivo e a pena definitiva estabelecida na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MATHEUS CALGAROTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a dosimetria da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Organização Criminosa, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Organização Criminosa Majorantes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MATHEUS CALGAROTO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 68, caput, do Código Penal quanto à vedação/possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes (efeito cascata)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte admite o cômputo sucessivo (efeito cascata) das majorantes quando há fundamentação idônea, observada a proporcionalidade, e que, no caso concreto, tal fundamentação existia nos autos; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer o cálculo sucessivo e a pena definitiva estabelecida na sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a dosimetria da sentença condenatória.

Orders

  • Aplicar o cômputo sucessivo (efeito cascata) no cálculo das majorantes
  • Restabelecer a pena definitiva fixada na sentença condenatória