AREsp 2960681 - DECISAO

AREsp 2960681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para consideração de maus antecedentes, a condenação definitiva deve ser por fato anterior ao crime em apuração; havendo apenas uma condenação por fato anterior já utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, esta não pode ser também utilizada como maus antecedentes na primeira fase. Assim, afastaram-se os maus antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas, mantendo-se a pena definitiva no patamar fixado.

Parties
Agravante: RONEY JERONIMO CRUVINELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado, Súmula 241/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto Qualificado Súmula 241/stj

Case Brief

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Parties

RONEY JERONIMO CRUVINELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da utilização simultânea de mesma condenação como agravante de reincidência e como maus antecedentes (bis in idem)
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes exige condenação definitiva por fato anterior ao delito em apuração
  3. 3 Compensação de agravante e atenuante de igual preponderância na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para consideração de maus antecedentes, a condenação definitiva deve ser por fato anterior ao crime em apuração; havendo apenas uma condenação por fato anterior já utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, esta não pode ser também utilizada como maus antecedentes na primeira fase. Assim, afastaram-se os maus antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas, mantendo-se a pena definitiva no patamar fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu.

Orders

  • Redimensionar a pena do réu, fixando-a em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.