AREsp 2934673 - DECISAO

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Avaliou-se que a valoração negativa do meio fraudulento resultaria em dupla punição, pois a fraude integra o tipo penal (art. 155, § 4º, II, CP); por isso afastou‑se essa valoração na primeira fase e redimensionou a pena-base, mantendo-se a redução de 1/3 pela tentativa em razão do estágio avançado da execução; conhecida a matéria e dado parcial provimento ao recurso nos termos da Súmula 568 do STJ para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Parties
Agravante: TATIANA SAYONARA CALIXTO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, II, Cp), Tentativa, Non Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Tentativa Non Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

TATIANA SAYONARA CALIXTO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do meio fraudulento como causa de majoração da pena-base (possível bis in idem)
  2. 2 quantificação da causa de diminuição pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Avaliou-se que a valoração negativa do meio fraudulento resultaria em dupla punição, pois a fraude integra o tipo penal (art. 155, § 4º, II, CP); por isso afastou‑se essa valoração na primeira fase e redimensionou a pena-base, mantendo-se a redução de 1/3 pela tentativa em razão do estágio avançado da execução; conhecida a matéria e dado parcial provimento ao recurso nos termos da Súmula 568 do STJ para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa.
  • Publique-se.