AREsp 2954051 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria da pena e circunstâncias judiciais), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou elemento capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIS JORGE SOUSA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

LUIS JORGE SOUSA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing para superá-la

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria da pena e circunstâncias judiciais), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou elemento capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.