AREsp 2652610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e reincidência e a fixação do regime inicial fechado, em consonância com os arts. 58 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo violação federal passível de reforma.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e reincidência e a fixação do regime inicial fechado, em consonância com os arts. 58 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo violação federal passível de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.