REsp 2107979 - DECISAO

REsp 2107979 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou motivadamente a dosimetria, reconhecendo maus antecedentes e a preponderância da quantidade de droga, e fixou a pena-base em 6 anos dentro do âmbito de discricionariedade juridicamente vinculada; não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação idônea, o STJ não pode revisar a dosimetria, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Francinaldo da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preponderância Da Quantidade De Droga, Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preponderância Da Quantidade De Droga Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Francinaldo da Silva Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (preponderância da quantidade e natureza da droga)
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou motivadamente a dosimetria, reconhecendo maus antecedentes e a preponderância da quantidade de droga, e fixou a pena-base em 6 anos dentro do âmbito de discricionariedade juridicamente vinculada; não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação idônea, o STJ não pode revisar a dosimetria, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.