HC 979025 - DECISAO

HC 979025 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exercício de controle de ilegalidade de ofício, o Tribunal acolheu as alegações relativas à reformatio in pejus (aplicando o Tema 1214 do STJ), reconheceu a possibilidade de incidência do privilégio do art. 155, §2º do CP diante da primariedade e do pequeno valor da res furtiva e determinou a nova dosimetria, fixando as reprimendas definitivas em 01 ano, 04 meses e 08 dias de reclusão (6 dias-multa) para FERNANDA PATRICIA DE BRITO e 01 ano e 04 meses de reclusão (6 dias-multa) para JOSE MARCOS PONCIANO DA SILVA.

Parties
Paciente: FERNANDA PATRICIA DE BRITO; Paciente: JOSE MARCOS PONCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Reprimendas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

FERNANDA PATRICIA DE BRITO

Paciente

JOSE MARCOS PONCIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Reprimendas)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1214/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do art. 155, §2º do CP no furto qualificado quando a qualificadora é objetiva e o valor do bem é inferior ao salário mínimo (Súmula 511/STJ)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta quando se fixa fração redutora inferior a 1/6 pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exercício de controle de ilegalidade de ofício, o Tribunal acolheu as alegações relativas à reformatio in pejus (aplicando o Tema 1214 do STJ), reconheceu a possibilidade de incidência do privilégio do art. 155, §2º do CP diante da primariedade e do pequeno valor da res furtiva e determinou a nova dosimetria, fixando as reprimendas definitivas em 01 ano, 04 meses e 08 dias de reclusão (6 dias-multa) para FERNANDA PATRICIA DE BRITO e 01 ano e 04 meses de reclusão (6 dias-multa) para JOSE MARCOS PONCIANO DA SILVA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar as reprimendas dos pacientes nos termos da fundamentação.