AREsp 2894493 - DECISAO

AREsp 2894493 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das frações de aumento de pena decorrentes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por esta Corte.

Parties
Agravante: JOEL SOUSA SILVA; Agravante: JEAN KENNEDY GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Concreta Das Majorantes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Concreta Das Majorantes

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Parties

JOEL SOUSA SILVA

Agravante

JEAN KENNEDY GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento da parte especial do art. 157 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na aplicação das majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das frações de aumento de pena decorrentes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.