AREsp 2520405 - DECISAO

AREsp 2520405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para ne3o conhecer do recurso especial, por auseancia de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem, em embargos de declarao, afastou a agravante da reincideancia e redimensionou a pena, excluindo quaisquer agravantes, de modo que a alegada dupla valorao do vetor culpabilidade perdeu utilidade processual.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para ne3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal Roubo Majorado

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violao do art. 59 do Cd3digo Penal (suposta dupla valorao do vetor culpabilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Sf3mula 7/STJ na inadmisso do recurso especial
  3. 3 Interesse recursal (utilidade do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para ne3o conhecer do recurso especial, por auseancia de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem, em embargos de declarao, afastou a agravante da reincideancia e redimensionou a pena, excluindo quaisquer agravantes, de modo que a alegada dupla valorao do vetor culpabilidade perdeu utilidade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para ne3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.