AREsp 2792287 - DECISAO

AREsp 2792287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foram indicados precedentes contemporâneos ou demonstrado distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, o relator aplicou o entendimento de que o STJ não pode realizar novo exame probatório nem admitir recurso especial diante de tais obstáculos.

Parties
Agravante: ALEX ANTONIO MACEDO DAMASCENO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX ANTONIO MACEDO DAMASCENO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obstáculo da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 possível reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e vedação prevista no art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foram indicados precedentes contemporâneos ou demonstrado distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, o relator aplicou o entendimento de que o STJ não pode realizar novo exame probatório nem admitir recurso especial diante de tais obstáculos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.