AREsp 2763136 - DECISAO

AREsp 2763136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não se conhecia do recurso especial porque a alegação de nulidade da dosimetria implicaria reexame de questões fático-probatórias e porque a manutenção da exasperação da pena pelo Tribunal de Justiça manteve a fundamentação da sentença de primeiro grau, sendo o aumento considerado razoável e baseado em provas, afastando a violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante / Ré: ANA LUIZA DA CAMARA MENDES; Parte Contrária / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Opinioes Em Vista (amicus/interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA DA CAMARA MENDES

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária / Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinioes Em Vista (amicus/interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal em razão da exasperação da pena
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não se conhecia do recurso especial porque a alegação de nulidade da dosimetria implicaria reexame de questões fático-probatórias e porque a manutenção da exasperação da pena pelo Tribunal de Justiça manteve a fundamentação da sentença de primeiro grau, sendo o aumento considerado razoável e baseado em provas, afastando a violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.