HC 861266 - DECISAO

HC 861266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não obstante, de ofício e com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem para reduzir a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorridos; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar revisão ampla da dosimetria em sede de habeas corpus, e a perda do cargo público não é matéria adequada ao habeas corpus quando não afeta diretamente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: VALDES RICANELI; Órgão Ministerial/comparente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, por decisão de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Perda Do Cargo Público, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Habilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Perda Do Cargo Público Concurso De Agentes Bis in Idem +1 more

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Parties

VALDES RICANELI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/comparente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por ser servidor público
  2. 2 alegação de bis in idem na majoração da pena
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não obstante, de ofício e com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem para reduzir a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorridos; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar revisão ampla da dosimetria em sede de habeas corpus, e a perda do cargo público não é matéria adequada ao habeas corpus quando não afeta diretamente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, por decisão de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão