AREsp 2763136 - DECISAO

AREsp 2763136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena com fundamentação concreta constante na sentença, e a alteração do quantum exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aumento aplicado situa-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais admitidos (fração de 1/6 ou 1/8).

Parties
Agravante/recorrente: IRIS REGINA SOUSA FARIAS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

IRIS REGINA SOUSA FARIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária (contrarrazões)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 se a manutenção da exasperação da pena pelo Tribunal de origem carecia de nova fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena com fundamentação concreta constante na sentença, e a alteração do quantum exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aumento aplicado situa-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais admitidos (fração de 1/6 ou 1/8).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.