HC 1021226 - DECISAO

HC 1021226 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em outro HC (HC n. 1.021.218), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; por isso o writ não merece prosseguir, nos termos do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210) e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GESSI DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

GESSI DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação desproporcional da pena na dosimetria (primeira e terceira fases)
  2. 2 inadmissível reiteração de writ/habeas corpus
  3. 3 ausência de novos argumentos aptos a modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por caracterizar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em outro HC (HC n. 1.021.218), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; por isso o writ não merece prosseguir, nos termos do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.