AREsp 2935007 - DECISAO

AREsp 2935007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena pelos maus antecedentes, aplicou corretamente a redução de 1/3 pela tentativa diante do iter criminis substancialmente percorrido, e impediu-se o reexame de questões fático-probatórias e de matérias não prequestionadas, com respaldo em súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tentativa Maus Antecedentes Prequestionamento Súmulas

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Parties

PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 14, II; 33, §2º, c e §3º; e 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes
  3. 3 redução da pena pela tentativa e fração aplicável em razão do iter criminis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena pelos maus antecedentes, aplicou corretamente a redução de 1/3 pela tentativa diante do iter criminis substancialmente percorrido, e impediu-se o reexame de questões fático-probatórias e de matérias não prequestionadas, com respaldo em súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.