HC 994016 - DECISAO

HC 994016 - DECISAO

Embora a multirreincidência autorize apenas compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o aumento da pena na fração de 1/2, no caso concreto, mostrou-se desproporcional. O Tribunal, de ofício, reduziu o patamar de aumento para 1/6, redimensionando as penas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força da reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: SÉRGIO REINILSON DOS SANTOS; Órgão De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Não Conhecimento Formal Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via formal, mas concedo a ordem de ofício para redução parcial das penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Multirreincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Multirreincidência Tráfico De Drogas

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Parties

SÉRGIO REINILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Não Conhecimento Formal Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alcance da motivação judicial para aumento da pena em fração superior a 1/6 em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Embora a multirreincidência autorize apenas compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o aumento da pena na fração de 1/2, no caso concreto, mostrou-se desproporcional. O Tribunal, de ofício, reduziu o patamar de aumento para 1/6, redimensionando as penas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força da reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via formal, mas concedo a ordem de ofício para redução parcial das penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.
  • Fixar a pena em 729 dias-multa.