HC 999890 - DECISAO

HC 999890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo-se que o paciente admitiu a autoria e que a confissão foi utilizada na fundamentação da condenação, concedo de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (fração de 1/12) e redimensionar a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão; o pedido de revisão das qualificadoras e o reexame amplo da dosimetria foram rejeitados por exigirem revolvimento probatório que não cabe ao habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE PAULA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0018224-83.2023.8.26.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Qualificadoras (motivo Torpe E Emboscada), Culpabilidade, Premeditação, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificadoras (motivo Torpe E Emboscada) Culpabilidade +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DE PAULA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0018224-83.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo-se que o paciente admitiu a autoria e que a confissão foi utilizada na fundamentação da condenação, concedo de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (fração de 1/12) e redimensionar a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão; o pedido de revisão das qualificadoras e o reexame amplo da dosimetria foram rejeitados por exigirem revolvimento probatório que não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.