HC 1019173 - DECISAO

HC 1019173 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no aumento da pena-base e na fixação do regime, pois o motivo fútil e as lesões faciais são fatos incontroversos descritos na denúncia e, em conjunto com as demais circunstâncias (violência doméstica, embriaguez, modus operandi, reincidência), constituem fundamentação idônea para exasperação da pena-base e para a fixação do regime mais gravoso; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RENAN PABLO DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Motivo Fútil, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Motivo Fútil Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN PABLO DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por motivo fútil e reprovabilidade da conduta
  2. 2 fundamentação idônea da valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no aumento da pena-base e na fixação do regime, pois o motivo fútil e as lesões faciais são fatos incontroversos descritos na denúncia e, em conjunto com as demais circunstâncias (violência doméstica, embriaguez, modus operandi, reincidência), constituem fundamentação idônea para exasperação da pena-base e para a fixação do regime mais gravoso; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se